Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
54,01,2021-12-28,"Regulamenta, no âmbito do IMMAB – Instituto Municipal de Meio Ambiente do Município de Limoeiro do Norte, o Custo de Análise de Licença Ambiental (CALA), e de Serviços Diversos, e dá outras providências.",2021
52,334,2021-12-10,"Dispõe sobre a criação e instalação do Parque Natural Municipal do Campo Florestal de Limoeiro do Norte e dá outras providências.",2021