PORT - 01/2021

Informações do decreto
Data: 28/12/2021
Vereador(a): KARISIA MARA LIMA DE OLIVEIRA.

Descrição

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO IMMAB – INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, O CUSTO DE ANÁLISE DE LICENÇA AMBIENTAL (CALA), E DE SERVIÇOS DIVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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