| PORT - 01/2021 | Regulamenta, no âmbito do IMMAB – Instituto Municipal de Meio Ambiente do Município de Limoeiro do Norte, o Custo de Análise de Licença Ambiental (CALA), e de Serviços Diversos, e dá outras providências. | 28/12/2021 |
| DECRETO - 334/2021 | Dispõe sobre a criação e instalação do Parque Natural Municipal do Campo Florestal de Limoeiro do Norte e dá outras providências. | 10/12/2021 |